Valor da taxa de cancelamento de comunicado de venda

Os motivos que autorizam o Cancelamento da comunicação de venda são:

4. Distrato Unilateral

Quando os dados inseridos forem condizentes com as informações do CRV /ATPV-E preenchido, com firma reconhecida por autenticidade e comunicação de venda, mas uma das partes não reconhece a compra ou venda do veículo.

Caso a solicitação de cancelamento de Comunicação de Venda seja apresentada pelo proprietário alegando não ter vendido seu veículo, o cancelamento será realizado mediante apresentação de Boletim de Ocorrência narrando a fraude ou decisão judicial. Nesse caso é necessário apresentar também a documentação e taxa necessária para a emissão da 2ª via do CRV.

Caso a solicitação de cancelamento de Comunicação de Venda seja apresentada por quem consta como comprador do veículo, porém o mesmo alegue ter desconhecimento da compra, o cancelamento será realizado mediante decisão judicial, uma vez que a comunicação de venda é inserida pelos cartórios nos temos do Decreto Estadual 60489 de 2014 ou através do DETRAN caso seja apresentada cópia autenticada do CRV preenchido e com firmas reconhecidas.