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De acordo com lei, previsão é que estados e municípios possam conceder descontos em impostos, pedágios e serviços aos habilitados na lista. Regra vale para motoristas que não receberam infração em 12 meses.
O que é o “cadastro de bons motoristas”?
Esse novo tipo de cadastro positivo de motoristas é regulamentado desde julho pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito — e passa a valer em setembro de 2022. Através da nova medida, estados e municípios poderão conceder benefícios aos condutores que estiverem livres de infrações, de pontuações apresentadas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, nos últimos 12 meses.
O RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), como é chamado, faz parte do mesmo pacote de alterações da lei de trânsito, que também trouxe mudanças na CNH a partir de 2022.
O que diz o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro?"Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022
O referido artigo 259 do CTB estabelece a pontuação para cada tipo de infração de trânsito conforme a gravidade.
Infrações gravíssimas garantem ao condutor 7 (sete) pontos na carteira, infrações graves, 5 (cinco) pontos, infrações consideradas médias, 4 (quatro) pontos, e as infrações leves garantem ao condutor 3 (três) pontos.
Vale lembrar que, o limite de pontos para suspensão da CNH passou de 20 para até 40 pontos, e o documento agora tem validade de até 10 anos. "Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022
O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, disse nesta quinta-feira (4) à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também chamado de cadastro de bons motoristas, poderá começar a ser utilizado no País em março de 2022.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Quais os benefícios para motoristas sem multa na CNH?
Com esse cadastro, será possível aos motoristas cadastrados receber descontos em:
Taxas e tributos;
Tarifas de pedágio;
Contratação de Seguros;
Estacionamentos e locação de veículos.
Essas são apenas algumas das opções de benesses das quais o condutor poderá usufruir por fazer parte desse cadastro de motoristas sem infrações. As vantagens, no entanto, podem variar conforme a legislação específica de cada estado.
Como se beneficiar do cadastro de bons motoristas?
Para aproveitar os benefícios fiscais ou tarifários, o motorista deverá se cadastrar no RNPC, que serão concedidos pelos órgãos estaduais, municipais ou distritais.
O cadastro será realizado mediante autorização expressa, seja por aplicativo de celular, site ou outro meio eletrônico regulamentado pelo Contran. Se o condutor não possuir nenhuma infração nos últimos 12 meses, o cadastro será autorizado, independente de confirmação por parte da autoridade responsável.
O condutor ainda pode recorrer das multas de trânsito e conseguir a anulação. Com isso, volta a ser um motorista sem infrações e poderá se cadastrar no RNPC.
Se o cadastro de bom condutor estiver ativo, cuidado!
Você poderá ser excluído do registro de bons motoristas:
Se cometer infração, nos termos da Resolução que regula o Registro Nacional Positivo de Condutores;
Caso o cadastrado esteja cumprindo pena privativa de liberdade.
Se a CNH estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
Se tiver o direito de dirigir suspenso;
Além disso, o nome do condutor poderá ser retirado do cadastro positivo por solicitação do próprio motorista.
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