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Seus direitos como consumidor no processo de habilitação


Seus direitos como consumidor no processo de habilitação
Seus direitos como consumidor no processo de habilitação

Se você está no processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é essencial conhecer seus direitos como consumidor ao contratar serviços de um Centro de Formação de Condutores (CFC). Pensando nisso, o Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), em parceria com o Procon-SP, elaborou esta cartilha com dicas importantes para garantir uma contratação segura e transparente. Seus direitos como consumidor no processo de habilitação


1. Tabela de preços visível


Os CFCs são obrigados a manter, em local de fácil acesso e visibilidade, a tabela de preços dos serviços oferecidos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III e artigo 31), garantindo informação clara, prévia e ostensiva.


2. Diferenciação clara entre serviços e taxas


Os valores cobrados pelo CFC devem estar claramente diferenciados entre:


Serviços oferecidos pelo CFC:


  • Aulas teóricas e práticas

  • Materiais didáticos

  • Entre outros



Taxas previstas em lei cobradas pelo Detran-SP

Exame médico R$ 122,17

Exame psicotécnico R$ 142,53

Emissão e envio da Permissão para Dirigir (PPD) R$ 133,17

Taxa de agendamento para exame prático R$ 50,90

Emissão e envio segunda via da CNH R$ 133,17


Essa distinção deve estar descrita no contrato e informada ao consumidor.


3. Transparência no contrato


O contrato firmado com o CFC deve conter informações claras e detalhadas sobre:


3.1 Disponibilidade e remarcação de aulas


  • O CFC deve informar previamente os dias e horários disponíveis para as aulas teóricas e práticas.


  • Deve haver previsão no contrato sobre a possibilidade de remarcação, incluindo prazos, eventuais custos adicionais e quais as situações em que haverá cobrança pela remarcação.


3.2 Cobrança por reprova


  • Caso haja cobrança por novas aulas ou exames em caso de reprova, o valor deve estar previamente definido no contrato e prazos para sua remarcação;


  • O consumidor deve ser informado sobre a obrigatoriedade (ou não) da contratação de serviços extras.


3.3 Exames médicos e psicotécnicos


  • Os exames médicos e psicotécnicos são obrigatórios e realizados por profissionais credenciados pelo Detran-SP.


  • O valor dos exames deve seguir a tabela oficial e não pode sofrer cobranças adicionais.


  • Em caso de irregularidades nestas cobranças, o consumidor pode denunciar o prestador de serviço ao Detran-SP


3.4 Encerramento do contrato e transferência de CFC


  • O contrato deve esclarecer as condições para encerramento do serviço e transferência para outro CFC.


  • Caso o aluno precise mudar de CFC, os procedimentos e eventuais taxas devem estar expressos no documento.


4. O que fazer em caso de irregularidades?


Os CFCs são obrigados a manter, em local de fácil acesso e visibilidade, a tabela de preços dos serviços oferecidos, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III e artigo 31), garantindo informação clara, prévia e ostensiva.


Considerações finais




A obtenção da CNH é um passo importante para a sua mobilidade, mas também exige atenção aos seus direitos como consumidor. Garantir a transparência nas informações, o cumprimento dos valores estabelecidos e a clareza nos contratos são essenciais para uma experiência segura e justa durante todo o processo.


Caso encontre qualquer irregularidade, não hesite em buscar orientação junto aos canais oficiais do Detran-SP e do Procon-SP. Proteger seus direitos é fundamental para que você possa dirigir com tranquilidade e segurança.


Fique atento e exija seus direitos! A transparência e o respeito ao consumidor devem estar presentes em todo o processo de habilitação.



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